CLDF

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, proceder gestão quanto ao cumprimento correto de todo itinerário das linhas de ônibus do transporte público que trafegam pelo Paranoá Parque na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, proceder gestão quanto ao cumprimento correto de todo itinerário das linhas de ônibus do transporte público que trafegam pelo Paranoá Parque na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, que adote providências urgentes quanto ao cumprimento rigoroso do itinerário das linhas de ônibus que atendem a localidade do Paranoá Parque, situada na Região Administrativa do Paranoá – RA VII. Especificamente, esta solicitação visa a regularização da linha de ônibus 761.2, que deveria realizar o trajeto da Rodoviária do Plano Piloto em direção ao Paranoá, passando pelo Paranoá Parque, mas que, atualmente, não está cumprindo este percurso de forma adequada.

É de conhecimento público e, principalmente, das comunidades afetadas, que a linha 761.2 tem falhado em atender à localidade do Paranoá Parque, desviando seu trajeto previsto e indo diretamente para a Rodoviária do Paranoá, sem realizar a passagem pela região mencionada. Essa falha no cumprimento do itinerário afeta diretamente os moradores do Paranoá Parque, que dependem do transporte público para suas atividades diárias, sejam elas laborais, educacionais ou outras.

Adicionalmente, é importante destacar que, aos finais de semana, a situação se agrava, tornando o transporte público na região ainda mais deficitário. Durante esses dias, a frequência das viagens é consideravelmente reduzida, aumentando o tempo de espera dos usuários e dificultando o acesso ao transporte, o que impacta negativamente na qualidade de vida dos moradores que necessitam se deslocar para diversas atividades essenciais, como lazer, saúde e trabalho em escalas diferenciadas. Vide reportagem da Rede Globo de Televisão: https://globoplay.globo.com/v/12792811/?s=0s 

A ausência de cumprimento do itinerário e a insuficiência de oferta de transporte público aos finais de semana prejudicam o acesso da população ao transporte, comprometendo o direito de locomoção, gerando insegurança e transtornos, além de implicar em maiores tempos de espera e deslocamento. Ressalta-se que o transporte público é um serviço essencial, devendo ser prestado de forma eficiente e abrangente, atendendo a todas as localidades previstas nos itinerários estabelecidos.

Ademais, o não cumprimento do itinerário estabelecido para a linha 761.2 contraria os princípios da administração pública, em especial o princípio da eficiência, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que impõe ao poder público a obrigação de prestar serviços de qualidade e de maneira a satisfazer as necessidades da população.

Destarte, a gestão quanto ao cumprimento correto dos itinerários das linhas de ônibus, em especial da linha 761.2, é imprescindível para garantir que os direitos dos cidadãos do Paranoá Parque sejam plenamente atendidos. A Secretaria de Transporte e Mobilidade deve, portanto, tomar as medidas necessárias para assegurar que as empresas responsáveis pelo transporte público cumpram os trajetos estabelecidos, sob pena de sanções previstas na legislação vigente.

Dito isso, esta Indicação visa, portanto, assegurar o pleno atendimento da população do Paranoá Parque pelo sistema de transporte público, promovendo a justiça social e a inclusão, contribuindo para o bem-estar dos moradores e para o desenvolvimento da Região Administrativa do Paranoá como um todo.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da Operação Tapa Buracos na QR 421 CJ 15, em Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da Operação Tapa Buracos na QR 421 CJ 15, em Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender solicitação da comunidade, que têm seu pleito justificado na precariedade do estado de conservação da malha asfáltica da via.

A realização da operação Tapa Buracos é fundamental para garantir a segurança seja de motoristas, ciclistas, motociclistas ou pedestres, uma vez que buracos na pista podem causar acidentes, danificar veículos e prejudicar a mobilidade urbana.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

(Autoria: Mesa Diretora)

Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Legislativa passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º ...

b) posse do governador e vice-governador;

II – do terceiro ano de cada legislatura para posse dos membros da Mesa Diretora eleitos para o segundo biênio.

...

Art. 11. ...

Parágrafo único. Mediante acordo dos Líderes, a eleição prevista neste artigo pode ser realizada em data anterior ao período mencionado no inciso I.

...

Art. 58. ...

VII – Comissão de Educação e Cultura;

...

XIV – Comissão de Saúde.

...

Art. 64. ...

II – ...

v) organização e funcionamento de órgão e entidade de fazenda, planejamento, orçamento, gestão administrativa e instituição financeira, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

...

§ 1º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças deve realizar audiência pública para apresentação pelo Secretário de Estado da Fazenda da demonstração e avaliação de que trata o art. 9º, § 4º, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

...

Art. 65. ...

I – ...

m) serviços públicos;

...

o) servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico e regime próprio de previdência social;

p) organização e funcionamento de órgão e entidade da administração pública;

...

Parágrafo único. A matéria específica inserta na competência de outra comissão permanente afasta a competência da Comissão de Assuntos Sociais.

...

Art. 66. ...

I – ...

e) organização e funcionamento de órgão e entidade de defesa do consumidor, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

...

Art. 67. ...

V – ...

k) organização e funcionamento de órgão e entidade de direitos humanos, cidadania e justiça, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

...

Art. 68. ...

I – ...

m) organização e funcionamento de órgão e entidade de desenvolvimento urbano, habitação e regularização fundiária, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

...

Subseção X

Da Comissão de Educação e Cultura

Art. 69. Compete à Comissão de Educação e Cultura:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

a) educação pública e privada;

b) cultura, espetáculos e diversões públicas;

c) política de educação para segurança no trânsito;

d) patrimônio cultural, histórico, artístico, natural e paisagístico, material e imaterial, do Distrito Federal;

e) organização e funcionamento de órgão e entidade de educação pública, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

f) atividades dos profissionais de educação;

II – acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência.

Art. 69-A. ...

I – ...

c) organização e funcionamento de órgão e entidade de segurança pública, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

d) atividades dos profissionais de segurança;

...

Art. 69-B. ...

l) organização e funcionamento de órgão e entidade de meio ambiente, economia sustentável, ciência, tecnologia e turismo, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

m) arguição pública de cidadão indicado para dirigente de órgão ou entidade sobre matéria de sua competência.

Parágrafo único. Compete à comissão de que trata este artigo acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência.

Art. 69-C. ...

II – ...

e) organização e funcionamento de órgão e entidade de controle interno e externo, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

...

Art. 69-D. ...

I – ...

j) relativas a organização e funcionamento de órgão e entidade de transporte e mobilidade urbana, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

...

Art. 69-E. ...

I – ...

l) relativas a organização e funcionamento de órgão e entidade de produção rural e abastecimento, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

...

Art. 69-F. ...

I – ...

i) relativas a organização e funcionamento de órgão e entidade sobre política pública e direito das mulheres, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

...

Subseção XVII

Da Comissão de Saúde

Art. 69-G. Compete à Comissão de Saúde:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

a) saúde pública e privada;

b) educação e vigilância sanitárias;

c) controle de drogas e medicamentos;

d) saneamento básico;

e) bioética e biossegurança;

f) organização e funcionamento dos órgãos e entidades de saúde pública, inclusive matérias relacionadas aos respectivos servidores;

g) atividades dos profissionais de saúde;

h) arguição pública de cidadão indicado para dirigente de instituição de saúde;

II – acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência.

Parágrafo único. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, a Comissão de Saúde deve realizar audiência pública para apresentação pelo gestor do Sistema Único de Saúde do relatório de que trata o art. 36 da Lei Complementar federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

...

Art. 76. ...

§ 3º Mediante acordo dos Líderes, a eleição prevista no § 2º, I, b, pode ser realizada em data anterior ao período ali mencionado.

§ 4º Não sendo realizada a eleição prevista no § 2º, I, b, prorroga-se o mandato de que trata o caput, até tomarem posse os novos presidente e vice-presidente.

...

Art. 124. ...

Parágrafo único. ...

III – de posse da Mesa Diretora eleita para o segundo biênio de cada legislatura;

...

Art. 2º A Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 39. …

I – ...

I-A – Assessoria de Projetos;

...

Art. 41. …

I – ...

I-A - Assessoria Técnica de Administração e Finanças;

...

Art. 3º O Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, com a redação dada pela Resolução nº 344, de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – após a Comissão Permanente de Defesa das Mulheres, fica acrescida a Comissão de Saúde com a criação dos seguintes cargos:

a) 1 cargo em comissão de secretário de comissão, nível CL-14; 

b) 1 cargo em comissão de assessor de comissão, nível CL-09; 

c) 1 cargo em comissão de supervisão, nível CL-03, privativo de servidor da Carreira Legislativa; 

d) 2 cargos em comissão de assessor, nível CL-01;

II – na Secretaria Legislativa, fica acrescido 1 cargo em comissão de assessor, nível CL-04, privativo de servidor da Carreira Legislativa; 

III – na Diretoria de Gestão de Pessoas um dos cargos em comissão de supervisão fica remanejado para a Assessoria Jurídica da mesma Diretoria, mantido o requisito de provimento;

IV – após a Assessoria Jurídica da Diretoria de Gestão de Pessoas, fica acrescida a Assessoria de Projetos, com um cargo em comissão de chefe de assessoria, nível CL-09, e um cargo em comissão de supervisão, nível, CL-03, ambos privativos de servidor da Carreira Legislativa;

V – após a Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura, fica acrescida a Assessoria Técnica de Administração e Finanças, com um cargo de chefe de assessoria, nível CL-09, privativo de servidor da Carreira Legislativa.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 3º do art. 2º da Resolução nº 230, de 2007.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Resolução, ao propor alterações no Regimento Interno, flexibiliza a data de eleição dos membros da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura, bem como cria a comissão de saúde, com redistribuição das matérias sobre servidores públicos e órgãos públicos por todas as comissões de mérito.

Quanto aos cargos necessários para o funcionamento da Comissão de Saúde, lembra-se que a Resolução nº 337, de 2023, com a alteração que lhe proveu a Resolução nº 344, de 2024, assim prevê:

 Art. 25. Cada comissão permanente possui uma secretaria administrativa, com a seguinte estrutura de pessoal:

I – servidor efetivo da Carreira Legislativa, em número suficiente para atender as respectivas especificidades temáticas;

II – 1 cargo em comissão de secretário de comissão, nível CL-14;

III – 1 cargo em comissão de assessor de comissão, nível CL-09;

IV – 1 cargo em comissão de supervisão, nível CL-03, privativo de servidor da Carreira Legislativa;

V – 2 cargos em comissão de assessor, nível CL-01.

§ 1º Compete ao presidente da comissão permanente escolher os ocupantes dos cargos em comissão.

§ 2º Compete à Mesa Diretora:

I – lotar nas comissões permanentes os servidores efetivos de que trata o inciso I;

II – adotar as providências legais sobre a criação de cargos em comissão sempre que for criada nova comissão permanente.

§ 3º O cargo em comissão de supervisão, nível CL-03, pode ser provido por servidor sem vínculo com o serviço público quando o cargo em comissão de secretário da comissão, CL-14, ou de assessor da comissão, CL-09, for provido por servidor da Carreira Legislativa.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também à Corregedoria, à Ouvidoria, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e às Procuradorias Especiais, inclusive as eventualmente criadas após esta Resolução ser publicada.

Em razão disso, ao aprovar a criação da Comissão de Saúde, ficam automaticamente criados os cargos em comissão mencionados acima.

Como são quatro cargos de servidores sem vínculo com o serviço público e apenas um se servidor da carreira legislativa, necessário se faz a criação de mais três cargos privativos de servidor efetivo da CLDF, a fim de que continue a ser cumprida a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 19, V), razão de estarem sendo criados novos cargos em comissão no presente projeto de resolução.

A despesa com esses novos cargos tem o seguinte impacto orçamentário-financeiro:

Quanto às exigências fiscais, informa-se que elas já foram cumpridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, na forma das alterações feitas pela Lei nº 7.498/2024.

Por essas razões, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares para aprovar o presente projeto de Resolução.

Sala das Sessões, 06 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

(Autoria: Deputado Iolando)

Estabelece a obrigatoriedade de se fazer constar nos editais de licitação pública para contratação ou prorrogação de contrato com as concessionárias que operam no serviço de transporte público básico no Distrito Federal, a oferta de aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigação de se fazer constar, nos editais de licitação pública para contratação ou prorrogação de contrato com as concessionárias, que operam no serviço de transporte público básico no Distrito Federal, a oferta de aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Historicamente, as pessoas com deficiência vêm buscando sua inclusão. A pessoa cega, vem utilizando o método de história oral de vida, com objetivo de investigar as barreiras que enfrentam, conforme definição da Lei Brasileira de Inclusão e das Normas Técnicas que versão sobre o assunto, houve várias evoluções na retirada das barreiras nos últimos 20 anos, mas estas pessoas ainda encontram entraves à inclusão ao se locomoverem, dentre eles, no uso do transporte público. 

Nesse sentido, a presente proposta visa estabelecer a obrigatoriedade de se fazer constar, nos editais de licitação pública para contratação ou prorrogação de contrato com as concessionárias que operam no serviço de transporte público básico no Distrito Federal – modo rodoviário, a obrigatoriedade de oferta de aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.

A tecnologia tem desempenhado um papel crucial na melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência visual, oferecendo soluções inovadoras e inclusivas para superar obstáculos cotidianos. Nesse contexto, a criação de aplicativos móveis voltados especificamente para esse público, com recursos como previsão de chegada de ônibus em tempo real e orientação por comando de voz, representa um avanço significativo no acesso à mobilidade e autonomia das pessoas com deficiência

Para as pessoas cegas, a mobilidade é frequentemente um desafio. O acesso a informações em tempo real sobre o transporte público é essencial para que possam planejar seus deslocamentos de forma independente e com segurança.

A disponibilidade da previsão de chegada do ônibus em tempo real e dos recursos de comando de voz não apenas oferece maior autonomia às pessoas com deficiência visual, mas também contribui significativamente para sua segurança e bem-estar.

A criação de aplicativos móveis voltados para pessoas com deficiência visual reforça a importância da inclusão digital e da acessibilidade universal. Através dessas tecnologias, a sociedade pode oferecer oportunidades iguais de mobilidade e interação com o meio urbano, permitindo que as pessoas com deficiência visual participem ativamente da vida cotidiana, da sociedade em geral.

Portanto, esta proposição é fundamental para garantir a inclusão, a acessibilidade, a igualdade de oportunidade e o pleno exercício da cidadania às pessoas com deficiência visual no transporte público do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado IOLANDO

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos sanitaristas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo descritas por ocasião da sessão solene em homenagem ao sanitaristas:

Camila Rodrigues Azevedo 

Steffanny Duarte

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor aos sanitaristas que prestam relevantes serviços à população do Distrito Federal.

Profissão fundamental para o Sistema Único de Saúde, esses profissionais são responsáveis por analisar a saúde pública local e propor soluções para serviços da saúde coletiva e individual. Os sanitaristas coletam dados, fazem diagnósticos e vistorias, realizam planejamento de políticas públicas, entre outras atividades, sempre voltadas à promoção da informação em saúde.

O sanitarista trabalha numa perspectiva humanizadora, buscando se aproximar das realidades de suas áreas de atuação, catalogando suas peculiaridades e condições de vida, diversidades étnicas, culturais, de gênero, sexual, religiosa e geracional. Tudo isso a partir do diálogo, elaborando, assim, projetos adequados às realidades sociais da população.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham com seu trabalho, mediante a aprovação da presente Moção.

 Sala das Sessões,  em .

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a ressocialização do sistema penitenciário no Distrito Federal, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2024, às 14horas, na Sala de Comissões Itamar Pinheiro Lima.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 145 do Regimento Interno, requeiro a realização de audiência pública, no dia 16 de agosto de 2024, às 14h, na Sala de Comissão Itamar Pinheiro Lima, para debater a ressocialização do sistema penitenciário no Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

 Esta audiência pública tem como propósito debater as iniciativas e desafios no processo de reintegração social de pessoas encarceradas, abordando temas como superlotação carcerária, condições dignas de cumprimento da pena, resgate dos vínculos familiares e integração de políticas públicas para a ressocialização. A audiência buscará ouvir especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil, como evidenciado no recente evento promovido pela instituição Acreditar Transformando Vidas, no qual o promotor de Justiça Ruy Reis Carvalho Neto destacou a importância dessas iniciativas.

A realização desta audiência pública é fundamental para fomentar o debate sobre a situação do sistema penitenciário, promover a troca de experiências e buscar soluções para os desafios enfrentados no processo de ressocialização dos internos.

Diante do exposto, requer-se a aprovação deste requerimento para que sejam tomadas as providências necessárias à realização da audiência pública conforme solicitado.

Sala das Sessões, …

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 170, de 07 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1067/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 07 de agosto de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração do Relatório do Veto Parcial, imposto pelo Sr. Governador do DF. 

Brasília, 6 de agosto de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 127888. Processo concluído.

Brasília, 6 de agosto de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAF (RICL, art. 68, I, “b”,  “c”, “e”, “f” e “h”)  e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “d”, “g”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I) e, em análise de mérito na Comissão Especial de que trata o art. 210, § 2º do Regimento Interno, designada na forma do Ato do Presidente nº 28/23, publicado no DCL de 01/01/2023.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Conforme Nota Tecnica da Selega anterior ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 64, II, “a”, 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Acatando sugestão da CEOF, ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) , em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto Parcial.

Brasília, 5 de agosto de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À SELEG, para verificar parecer 4 (124534).

Brasília, 5 de agosto de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui o Programa Distrital de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Distrital de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde.

Parágrafo único. A Epidermólise Bolhosa (EB) compreende um grupo de doenças raras não transmissíveis, com causas genéticas ou autoimunes, cuja principal característica da forma congênita é o aparecimento de bolhas espontâneas ou desencadeadas por traumas, na pele e/ou membranas mucosas.

Art. 2º O Programa Distrital de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa tem como objetivos:

I. Divulgar informações sobre a doença, diagnóstico, bem como ações a serem adotadas em casos de acidente, internação ou nascimento de bebê com suspeita de Epidermólise Bolhosa;

II. Reunir voluntários para apoiar as famílias de portadores de Epidermólise Bolhosa; 

III. Estimular a realização de debates e eventos de capacitação dos profissionais da saúde e da comunidade com Epidermólise Bolhosa; 

IV. Realizar ações voluntárias de arrecadação de curativos e produtos para o tratamento das feridas, bem como kits de emergência para recém-nascidos com suspeita de Epidermólise Bolhosa; 

V. Buscar estratégias para implantação no Distrito Federal do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a Epidermólise Bolhosa vigentes, sem desconsiderar a necessidade de tratamentos específicos para os pacientes;

VI. Estimular a discussão do tema com a sociedade civil e o Governo Federal;

VII. Criar comissões temáticas voluntárias sobre o tema formada por equipe multidisciplinar; 

VIII. Divulgar os direitos das pessoas portadoras de Epidermólise Bolhosa; 

IX. Promover discussões acerca das decisões judiciais proferidas, buscando compreender as demandas da sociedade civil, a fim de aproximar a população do tratamento e reduzir a judicialização do tema; 

X. Estimular a adoção, pelo setor público e privado, de medidas de inclusão das pessoas portadoras de Epidermólise Bolhosa; 

XI. Tornar o Distrito Federal como referência em tratamento de Epidermólise Bolhosa;

XII. Outras ações que possam contribuir para melhorar a qualidade de vida da pessoa com Epidermólise Bolhosa. 

Art. 3º O Poder Público oferecerá os seguintes atendimentos:

I – consultas e exames diagnósticos da Epidermólise Bolhosa; 

II – curativos, coberturas, medicamentos e suplementes; 

III – atendimento especializado com equipe multidisciplinar com capacitação e conhecimento científico da patologia, tais como, neonatologistas e intensivistas, pediatras, dermatologistas, geneticistas, patologistas, otorrinolaringologistas, oftalmologistas, dentistas, especialistas em dor, neurologistas, psicólogos, fonoaudiólogos, ortopedistas, fisioterapeutas, nutricionistas e profissionais de enfermagem; 

IV – acompanhamento genético para os pacientes e seus familiares.

§ 1.º Os atendimentos tratados neste artigo devem respeitar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, ou outros documentos que vierem a substituí-los. 

§ 2.º Os atendimentos são garantidos a pacientes com Epidermólise Bolhosa de todas as idades. 

§ 3.º Quando necessário, os atendimentos devem ser realizados no domicílio do paciente. 

Art. 4º A implantação e execução do programa a que se refere esta Lei serão realizadas em unidades de saúde, observada a inclusão de profissionais de saúde necessários ao tratamento da Epidermólise Bolhosa. 

§ 1º O Poder Executivo definirá centros de referência para o atendimento de pessoas com Epidermólise Bolhosa. 

§ 2.º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias, com previsão de transferência de recursos para o custeio e oferta dos atendimentos em unidades de saúde.

Art. 5º O Poder Executivo deve promover a divulgação das Diretrizes Brasileiras para os cuidados de pacientes com Epidermólise Bolhosa junto às unidades e aos profissionais de saúde, bem como deve promover campanhas de conscientização sobre a condição de raridade e não transmissibilidade da doença, para o público amplo, a teor do que dispõe a Portaria Conjunta nº 24, de 23 de dezembro de 2021.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Epidermólise Bolhosa (EB) compreende um grupo de doenças genéticas que comprometem a resistência da pele para estresse mecânico e levam à formação de bolhas após mínimos traumas mecânicos. As bolhas podem, de forma localizada, nas extremidades ou generalizada, afetar diferentes locais do corpo. A EB pode ter causa genética ou autoimune, e, por conseguinte, é dividida entre as formas epidermólise bolhosa hereditária (EBH) ou epidermólise bolhosa adquirida (EBA), respectivamente. 

As diversas classificações das EB podem apresentar acometimento da pele e, também, extra cutâneo. É importante, para a correta identificação, classificação e planejamento do cuidado, que o indivíduo com EB seja avaliado por uma equipe multidisciplinar, a qual deve compreender médico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, nutricionista, odontólogo, enfermeiro, fonoaudiólogo e psicólogo. Algumas condições extra cutâneas podem levar à necessidade de equipe profissional especializada em cardiologia, ortopedia, reumatologia, gastroenterologia, dermatologia, nefrologia, entre outras. 

O diagnóstico laboratorial pode envolver um combinado de testes moleculares e exames histopatológicos. A aplicação do teste e exame corretos e, consequentemente, a correta classificação de subtipo de EB é de fundamental importância para o correto direcionamento dos cuidados necessários e para o prognóstico do caso.

O tratamento da EB inclui diferentes medidas medicamentosas e não medicamentosas para prevenção e tratamento de lesões bolhosas e complicações decorrentes. O planejamento do cuidado do paciente com EB deve se adequar ao tipo de EB, bem como às condições clínicas no momento da avaliação.

Com efeito, um grande impacto na qualidade de vida, seja em função da dor física, dos custos do tratamento ou do estado emocional, é observado nos pacientes com EB e seus familiares, especialmente naqueles que apresentam formas distróficas e juncional, havendo a necessidade de apoio e tratamento multidisciplinar (médico, odontológico, psicológico, nutricional, de enfermagem, entre outros) contínuo. 

A portaria ministerial dispõe que deve ser estimulada a formação de grupos de apoio, para troca de experiências, suporte e prevenção de isolamento social, bem como a adaptação dos ambientes de convívio social dos pacientes de EB de acordo com suas necessidades e capacidades.

Cumpre dizer que, é preciso compreender que o projeto se insere como mais uma via de proteção de direitos fundamentais dessa população e da dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil.

As políticas públicas sobre o tema ainda não são suficientes para atender às inúmeras demandas existentes, como a divulgação do conhecimento, capacitação de profissionais, atendimento especializado, ampla obtenção de curativos especiais, kits de emergência, identificação da Epidermólise Bolhosa e demais ações. 

Assim, aprovar este projeto significa dar sentido aos direitos e garantias fundamentais, vez que a Constituição Federal determina, em seu art. 196, que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Por fim, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei n° 1284/2015, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei nº 103/2024, da Assembleia Legislativa da Bahia e o Projeto de Lei nº 5107/2023, da Câmara dos Deputados.

Sala das Sessões, 05 de agosto de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-SELEG(127633).

Brasília, 5 de agosto de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (127664). Processo concluído.

Brasília, 5 de agosto de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

 DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE

Nos termos do art. 176 do RICL DECLARO PREJUDICADA de ofício a proposição tendo em vista matéria análoga/correlata como segue abaixo:

DL nº 2.155/17 que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília a Caio Sena Bonfim”

Aguardando Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 130, V , “b” , 175 , 176 do RICL e Art.98 § 1º da LC nº 13/96.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

__________________________________

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Lei nº 1.277/96.” Autoriza a criação de uma Delegacia da Mulher em cada Região Administrativa do Distrito Federal “.  (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

De Ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, as instituições que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do Motociclista.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, as instituições que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do Motociclista.

1. 100 Frescura Motoclube
2. Abençoados Da Estrada Motoclube
3. Adventista DF Motoclube
4. Águias De Cristo Motoclube
5. Alacranes De Azo Motoclube
6. Aliançados Motoclube
7. Amigos Da Viúva Motoclube
8. Anarkilópolis Motoclube
9. Associação De Motociclistas Irmanados Motoclube
10. Aventureiros Do Asfalto Motoclube
11. Bodes Do Asfalto Sobradinho Motoclube
12. Bodes Do Asfalto Guará Motoclube
13. Cachorro Cego Motoclube
14. Calibre Quarenta Motoclube
15. Capital Motoclube
16. Centuriões Da Paz Motoclube
17. Corceis Do Planalto Motoclube
18. Coroas E Caras De Moto Motoclube
19. Corpo De Bombeiro Militar Do Distrito Federal – CBM-DF
20. Departamento De Estradas De Rodagem Do Distrito Federal – DER-DF
21. Departamento De Trânsito Do Distrito Federal – DETRAN-DF
22. Divas Sobre Rodas Motoclube
23. Don Carabina Motoclube
24. Dragões Do Cerrado Motoclube
25. Durock Brasilia Motoclube
26. Escudeiros De Prata Motoclube
27. Esquadrão De Cristo Motoclube
28. Esquadrão Javali Motoclube
29. Estradeiros Da Fé Motoclube
30. Exodus Motoclube
31. Faca Nos Dentes Motoclube
32. Família Répteis Motoclube
33. Fênix Moto Grupo De Brasília Motoclube
34. Ferrolho Motoclube
35. Fighter Skull Motoclube
36. Filhos De Cristo Motoclube
37. Fraternos Do Cerrado Motoclube
38. Guerreiros Br-070 Motoclube
39. Hécate's Motoclube
40. Hunter Motoclube
41. Insanos Motoclube
42. Jiu-Jitsu Moto Arte Motoclube
43. Kafajestes Estradeiros Motoclube
44. Kalibrados Motoclube
45. Legião Cerrado Motoclube
46. Legião Da Capital Motoclube
47. Legionários Family MG-DF Motoclube
48. Levianos Motoclube
49. Macanudos Estradeiros - Df Motoclube
50. Maximus Da Estrada Motoclube
51. Mcce Brasil Moto Clube Cigana Estradeira
52. Medusas Motoclube
53. Mendes Mex Motoclube
54. Mobilas Motoclube
55. Moitas Do Cerrado Motoclube
56. Mundial De Missões Motoclube
57. Nação Eleita Moto Evangelismo (Neme) Motoclube
58. Nacionaes Lemc Motoclube
59. Os Mortos Motoclube
60. Os Papas Motoclube
61. Parafuentes Motoclube
62. Pelicano Motoclube
63. Pelotão Ide Motoclube
64. Pino Solto Motoclube
65. Polícia Militar Do Distrito Federal – PM-DF
66. Polícia Rodoviária Federal – PRF
67. Pregadores Do Asfalto Brasília Motoclube
68. Pregadores Motoclube
69. Quinhentonas Motoclube
70. Rabugentos Motoclube
71. Raposas Motoclube
72. Rg Nox Motoclube
73. Riders 299 Motoclube
74. Road Dogs Motoclube
75. Rota X Motoclube Motoclube
76. Rotas & Destinos Brasil Motoclube
77. Run Peppers Motoclube 
78. Sangue Real Motoclube
79. Sepulcro Vazio Motoclube
80. Serrano Motoclube
81. Serviço De Atendimento Móvel De Urgência – SAMU-DF
82. Spiritos Motoclube
83. Tríade Motoclube
84. Trivale Brasil Regional Brasília DF e Entorno Motoclube
85. Truvô Fast And Safe
86. Valknut Motoclube
87. Warlords Motoclube

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva homenagear motociclistas, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do Motociclista, celebrado anualmente no dia 27 de julho, oportunidade para homenagear àqueles que se dedicaram e ainda se dedicam à promoção da mobilidade urbana e um trânsito seguro, utilizando a motocicleta como meio de transporte, seja no exercício de sua profissão, seja por hobby ou passeio.

Em 27 de Julho de 1974, morria o motociclista e mecânico da Honda, Marcus Bernardi, profissional competente e  querido por todos, razão da data em que se comemora o dia Mundial do Motociclista,  justa homenagem ao ex-mecânico. A Associação Brasileira de Motociclistas - ABRAM acabou por escolher esta data, entre todas as outras, como a oficial da Associação.

 Seja para ir ao trabalho, realizar viagens de lazer ou simplesmente pela paixão por pilotar, os motociclistas contribuem significativamente para a mobilidade urbana, aliviando o trânsito e promovendo uma forma de locomoção mais ágil e flexível. Eles enfrentam diariamente os desafios das vias, como condições climáticas adversas e riscos de acidentes, e merecem ser reconhecidos por sua coragem e habilidade.

Além disso, há diversos trabalhadores que utilizam motocicletas para realizar suas atividades profissionais, como serviços de entrega, transporte de pessoas e até mesmo serviços de socorro. Em tempos de pandemia e além, esses profissionais foram especialmente essenciais para garantir a continuidade de serviços essenciais, demonstrando dedicação e resiliência contribuindo para manutenção da economia e serviços à comunidade.

 Ante ao exposto, conto com o apoio dos nobres pares, para aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, 

Deputado jorge vianna

emenda sUPRESSIVA

(Autoria: Relator Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 187/2023, que “Institui a campanha continuada de conscientização e de prevenção sobre o Herpes Zoster, e dá outras providências.”

Suprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 187, de 2023.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem por objetivo retirar do PL dispositivo que contraria comando da legislação de finanças públicas. O art. 4º da proposição afronta o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/00) por não atender as condições exigidas para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado. 

Desse modo, o saneamento do vício permite a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL.

Deputado jorge vianna

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui a Política Distrital de Atendimento e Metodologia de Tratamento da Síndrome do Gene FRM1 e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Atendimento e Metodologia de Tratamento da Síndrome do Gene FRM1 no Distrito Federal.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por Síndrome do Gene FRM1 – ou Síndrome do X Frágil - a condição genética que resulta em uma variedade de desafios de desenvolvimento, incluindo dificuldades cognitivas, comportamentais e de aprendizagem.

Art. 2º Esta Política Distrital define diretrizes para o diagnóstico precoce, apoio educacional, suporte à comunidade afetada e medidas para a promoção da saúde e bem-estar dos indivíduos com esta condição.

Art. 3º Serão disponibilizadas medidas para garantir o diagnóstico precoce da Síndrome do Gene FRM1 em unidades de saúde públicas, com ênfase na informação e distribuição de material específico para os profissionais de saúde com a missão de  reconhecimento dos sintomas e respectivo encaminhamento para testes genéticos específicos da síndrome.

Art. 4º O Poder Público desenvolverá campanhas informativas sobre a Síndrome do Gene FRM1, visando aumentar a conscientização e o conhecimento sobre a enfermidade entre profissionais de saúde que compõem a Rede Distrital de Saúde.

Art. 5º O Poder Público, desenvolverá e implementará material específico ao tema, visando disponibilizar para outras secretarias ou entes públicos reconhecidos, com o objetivo de fornecer aos ambientes educacionais, culturais e esportivos, o acolhimento inclusivo e adaptado para alunos com a Síndrome do Gene FRM1.

Parágrafo único. O material citado no caput deverá ser direcionado para as escolas públicas, garantindo o acesso a recursos didáticos especializados, para alunos diagnosticados com a Síndrome do Gene FRM1.

Art. 6º Poderão ser estabelecidas parcerias com organizações não governamentais e associações que atuam na área da Síndrome do Gene FRM1 para o desenvolvimento de programas de assistência e conscientização, bem como convênios de cooperação entre o Distrito Federal, o Governo Federal, Estado e Municípios.

Art. 7º Os órgãos distritais competentes serão responsáveis pela implementação e fiscalização das disposições contidas nesta Lei.

Art. 8° O Poder Executivo regulamentará essa Lei em ate 120 (cento e vinte) dias.

Art. 9° A efetivação desta política também poderá ser acompanhada por comitês temáticos que poderão ser criados pelo Poder Público.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Síndrome do Gene FRM1 (também catalogado como Síndrome do X Frágil) é uma condição genética que resulta em uma variedade de desafios de desenvolvimento, incluindo dificuldades cognitivas, comportamentais e de aprendizagem. É a causa mais comum de deficiência intelectual herdada e a segunda maior causa genética de autismo. E é de fundamental importância saber distinguir entre a síndrome do Gene FRM1 e o autismo, já que a principal diferença entre elas é a sua causa. Na síndrome do Gene FRM1 a causa é genética é a responsável e pode ser detectada por meio de exames de sangue específicos, enquanto o autismo ainda não tem uma causa identificada, apesar de também bastante ligada à genética e fatores ambientais.

A importância de abordar esta condição de saúde com políticas públicas específicas é fundamental para melhorar a qualidade de vida dos indivíduos afetados e de suas famílias. O desconhecimento ao tema implica na ausência de elaboração do diagnóstico precoce da Síndrome do Gene FRM1, fato este que compromete a eficácia das intervenções, resultando em custos elevados para os sistemas de saúde e, por conseguinte os de educação, além de um impacto significativo na vida dos afetados e de seus familiares. A ausência de políticas específicas para esta condição impede o acesso a recursos e suportes que são essenciais para o desenvolvimento desses indivíduos. A implementação de uma Política Estadual de Atendimento e Metodologia de Tratamento da Síndrome do Gene FRM1, visa, portanto, preencher essa lacuna. Esta política proporcionará um marco no diagnóstico precoce, garantindo que as crianças afetadas sejam identificadas e recebam as intervenções necessárias desde cedo.

Assim, os sinais e sintomas da alteração genética podem variar de intensidade de acordo com o gênero, a idade e o número de repetições dos nucleotídeos. Com frequência, portadores da síndrome do X frágil podem apresentar as seguintes características e limitações:

- deficiência intelectual — desde dificuldade branda de aprendizagem até retardo mental severo;

- atraso no desenvolvimento da fala e da coordenação motora;

- disfunções comportamentais;

- propensão para o desenvolvimento de transtornos emocionais, como ansiedade e depressão;

- macrocefalia e baixo tônus muscular (sinais perceptíveis desde o nascimento);

- face alongada;

- mandíbulas, testa e orelhas proeminentes;

- macro-orquidia (aumento anormal dos testículos, na puberdade);

- estrabismo e miopia;

- distúrbio cardíaco (prolapso da válvula mitral);

- inflamações de ouvido (otites) recorrentes;

- convulsões.

Na infância, é preciso observar o diagnóstico diferencial para autismo e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), visto que algumas características se assemelham — por exemplo, fala repetitiva, comportamentos estereotipados, agitação, falta de atenção e esquiva do contato visual.

Problemas de ordem emocional, como irritabilidade, ausência de autocontrole, explosões, ansiedade social e timidez excessiva também são importantes sinais clínicos da síndrome do X frágil, presentes desde a infância até a idade adulta.

Através do conhecimento desta temática, os profissionais de saúde poderão aplicar abordagens distintas e obterem respostas mais rápidas no tratamento e mitigação de problemas. Além disso, com a conscientização espera-se aumentar o enfrentamento no âmbito educacional, assegurando que as escolas estejam preparadas para oferecer um ambiente de aprendizagem inclusivo e adaptado com recursos didáticos especializados e fundamentais para atender às necessidades educacionais específicas desses alunos, bem como o suporte à comunidade afetada é um componente crucial desta política, métodos essenciais para gerenciar os desafios emocionais e práticos enfrentados por famílias que lidam com a Síndrome do Gene FRM1. A aprovação desta política promoverá uma sociedade mais inclusiva e consciente, ao incentivar desde o diagnóstico precoce, a educação adaptada e o suporte familiar, não se trata apenas de uma questão de direitos humanos, mas também um investimento no futuro do nosso estado, garantindo que todos os indivíduos tenham a oportunidade de alcançar seu potencial máximo.

Portanto, contamos com o apoio dos Nobres Pares a aprovação deste projeto de lei, reiterando nosso compromisso com o bem-estar e a inclusão de todos os cidadãos.

Sala das Sessões, …

 Wellington Luiz

Deputado Distrital

MDB

PARECER Nº , DE 2024 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei Complementar nº 3/2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF sobre o Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, que “Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado JORGE VIANNA

I - RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão, para exame e parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva. O PL pretende alterar o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal.

De acordo com o art. 1º da Proposição, o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 2011, que trata das condições nas quais é possível a concessão de horário especial de trabalho para o servidor, passaria a vigorar acrescido do inciso V, para alcançar o servidor “que seja filho (a) de pessoa idosa – pai ou mãe – com deficiência ou necessidades especiais comprovadas que impeçam a sua subsistência e que dependam exclusivamente dos cuidados do servidor”.

O art. 2º da Proposição busca alterar os §§ 1º e 4º do art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 2011, nos seguintes termos:

Art. 61( … )

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I, II e V, o horário especial consiste na redução de até 50% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial.

§ 4º A comprovação da dependência de que trata o inciso II e V deve ser realizada perante o setor responsável pela gestão de pessoas do órgão de lotação do servidor.

Os artigos 3° e 4º trazem as tradicionais cláusulas de vigência, na data da publicação, e de revogação genérica das disposições contrárias.

Em justificação à iniciativa, a autora aponta que, segundo dados do IBGE de 2019, praticamente metade das 17,3 milhões de pessoas com deficiência no país é idosa.

Lembra que, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, esse grupo da população deve ter precedência na destinação de políticas públicas e recursos voltados à garantia de seus direitos, além de ser considerado “especialmente vulnerável” pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei federal nº 13.146/2015).

Aponta que, para o servidor que possui algum familiar com deficiência, encontrar equilíbrio entre o trabalho e a família pode ser desafiador.

Dessa forma, a Lei Complementar nº 840, de 2011, garante horário especial, com redução de até 50% da jornada de trabalho, ao servidor público distrital com cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

A Proposição pretende coibir a sobrecarga dos familiares e incentivá-los aos cuidados e amparos da pessoa idosa no âmbito do Distrito Federal, ao incluir no benefício aqueles servidores que sejam filhos de pessoa idosa com deficiência ou necessidades especiais.

Entende que a iniciativa é necessária não só para coibir os crescentes casos de abandono de pessoas idosas no Distrito Federal, como também para incentivar uma cultura de responsabilidade, com cuidado e respeito.

O mérito da Proposição foi apreciado e aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais -CAS.

Não constam emendas recebidas nesta Comissão no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário. 

Entende-se como adequada a proposição que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a lei de diretrizes orçamentárias – LDO, com a lei orçamentária anual – LOA e com as normas de finanças públicas. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do DF ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PLC 3/2023 não cria novo benefício ou licença aos servidores. Apenas, amplia as possibilidades de concessão de horário especial ao servidor(a),  cujo os pais idosos necessita de atenção em razão de deficiência ou que requeira cuidados especiais. Inclusive, essa situação em tese, possui previsão de concessão de licença por motivos de doença em pessoa da família. 

Portanto, a medida não causa impacto orçamentário e financeiro capaz de inviabilizar sua aprovação. Logo, é adequada por não repercutir sobre o orçamento distrital, nem contrariar dispositivos da legislação de finanças públicas. 

Diante do exposto, voto, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PLC nº 3/2023, nos termos do art. 64, II, e § 2º, do RICLDF.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a realização de um estudo de viabilidade para a instalação de câmeras de monitoramento em todo o complexo da Feira de Artesanato da Torre de TV, Região Administrativa do Plano Piloto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a realização de um estudo de viabilidade para a instalação de câmeras de monitoramento em todo o complexo da Feira de Artesanato da Torre de TV, Região Administrativa do Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como finalidade sugerir ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a realização de um estudo de viabilidade para a instalação de câmeras de monitoramento em todo o complexo da Feira de Artesanato da Torre de TV, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto.

A Feira de Artesanato da Torre de TV é um dos pontos turísticos mais emblemáticos e visitados de Brasília, não apenas por turistas, mas também pela população local. O espaço, reconhecido pela diversidade cultural e artesanal que oferece, é um importante centro de comercialização de produtos artesanais e de geração de renda para muitos artesãos da nossa região.

Contudo, a grande movimentação de pessoas e a ampla extensão territorial do complexo da Feira trazem consigo desafios significativos no que tange à segurança pública. Nos últimos anos, relatos de furtos, assaltos e outras ocorrências de natureza criminosa têm se tornado mais frequentes, gerando uma sensação de insegurança entre visitantes e comerciantes. Essa situação compromete a atratividade turística do local e prejudica a economia dos pequenos empresários que dependem desse espaço para sustentar suas famílias.

Diante deste cenário, a instalação de câmeras de monitoramento surge como uma medida eficaz e necessária para garantir a segurança de todos que frequentam a Feira de Artesanato da Torre de TV. A utilização de sistemas de videomonitoramento tem se mostrado, em diversas regiões do país, um importante instrumento para a prevenção e repressão de crimes. As câmeras de segurança permitem um controle mais rigoroso do espaço, possibilitando uma ação rápida e eficaz das forças de segurança em casos de ocorrências, além de servir como um importante mecanismo de dissuasão para potenciais infratores.

A instalação de câmeras contribuirá significativamente para:

Prevenção de Crimes: A presença de câmeras de vigilância tende a inibir a ação de criminosos, reduzindo os índices de furtos, assaltos e vandalismo.

Monitoramento em Tempo Real: Facilitará o trabalho das forças de segurança, permitindo a identificação e a rápida atuação em situações de emergência.

Investigação Criminal: As imagens capturadas pelas câmeras podem servir como provas essenciais para a investigação e elucidação de delitos.

Sensação de Segurança: A presença de câmeras proporciona uma maior sensação de segurança para os visitantes e comerciantes, fomentando um ambiente mais tranquilo e propício ao comércio.

Cumpre ressaltar que a instalação de câmeras de monitoramento deve ser acompanhada de um planejamento criterioso, respeitando os direitos à privacidade e à dignidade dos cidadãos, conforme previsto na legislação vigente. O estudo de viabilidade solicitado nesta Indicação deverá contemplar aspectos técnicos, financeiros e jurídicos, garantindo a implementação de um sistema eficiente, sustentável e em conformidade com as normas de proteção de dados pessoais.

Dito isso, solicito a devida atenção a está sugestão, visando promover a segurança, a paz e o bem-estar de todos que frequentam a Feira de Artesanato da Torre de TV, fortalecendo, assim, um dos mais importantes centros de cultura e turismo de nossa cidade.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui o Programa Distrital de Atendimento Médico nas Creches e Berçários no Distrito Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o “Programa Distrital de Atendimento Médico nas Creches e Berçários” no Distrito Federal.

Art. 2º O Programa será desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, composta pelas Secretarias de Educação e da Saúde, que prestará os seguintes serviços:

I - avaliação de peso e altura;

II - atualização de vacinas; e

III - orientações preventivas relacionadas à atenção e cuidado à saúde dos profissionais da educação lotados nas creches e berçários do Distrito Federal.

Art. 3º Deverá ser desenvolvido calendário mensal para atendimento nas Unidades Educacionais de que trata essa Lei.

§ 1º - Deverão ser afixados nos murais das creches e berçários informativos contendo o dia e horário do atendimento.

§ 2º - A divisão do atendimento, por turno e turma, será realizado em conjunto com a direção das Unidades de maneira a não prejudicar o dia letivo.

Art. 4º As Secretarias de Estado de Educação e de Saúde atuarão em conjunto para que sejam desenvolvidos os instrumentos necessários à execução do Programa Distrital de Atendimento Médico nas Creches e Berçários, de que trata essa Lei.

Art. 5º - O Distrito Federal poderá firmar convênios com a União, e pessoas jurídicas de direito privado para que seja executada esta Lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Tanto a Constituição Federal, quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente, legislam sobre o compromisso do Estado Brasileiro no que se refere à promoção do bem-estar e proteção de crianças e adolescentes. Determinando, inclusive, que tais responsabilidades não são exclusivas das famílias, como também do Estado e de toda sociedade.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nessa esteira, os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) determinam que a assistência à saúde deve ser universal, igualitária, equitativa e oferecida de maneira integral.

O desenvolvimento de ações coletivas com ênfase em ações de promoção da saúde estruturadas nas escolas, creches, pré-escolas, são passos importantíssimos para a garantia de uma vida saudável e pleno desenvolvimento humano. Pois permitem avaliações permanentes e sistematizadas da assistência prestada pela unidade de saúde competente ou pela equipe de saúde da família, contribuindo para que problemas prioritários sejam identificados, ajustes e ações sejam realizadas, de modo a prover resultados mais satisfatórios para a população.

Noutro ponto, a possibilidade de atendimento a criança nos espaços de sua vida cotidiana (domicílio e instituições de educação infantil) ampliam a capacidade de atuação na prevenção de doenças, na promoção da saúde e identificação de necessidades especiais em tempo oportuno. 

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

MDB